O Regimento Interno do Condomínio.

Como exposto no tópico “O que é?” a Convenção de Condomínio é a norma maior da vida condominial e compartilho do entendimento de que o Regimento Interno é um instrumento regulamentador, sua essência nada mais é senão realizar a regulamentação da Convenção.

Por ser uma ferramenta complementar, aborda com maior ênfase os temas elencados na Convenção, por exemplo: na Convenção é assegurado o direito ao uso das partes comuns pelos condôminos, enquanto no Regimento Interno será previsto o horário de uso, se será necessário ou não realizar o pagamento pelo uso de algum espaço, se há restrição de idade para utilização de salões, quais serão as penalidades pelo uso inadequado do espaço etc. O mesmo ocorre para animais, se a Convenção autorizar, caberá ao Regimento Interno regulamentar e estabelecer as normas de convívio que o condômino deverá seguir.

Outrossim, é sempre fundamental ressaltar que, por ser uma norma mais “fraca” que a Convenção de Condomínio, obrigatoriamente o Regimento Interno deverá respeitar as decisões lá contida. Ocorrendo qualquer divergência ou possibilidade de interpretação dúbia, prevalecerá o contido na Convenção.

Simplificadamente, o Regimento Interno é o conjunto de regras necessárias para o próprio funcionamento do condomínio.

No entanto, respeitando opiniões em contrário, entendo que o Regimento Interno tornou-se uma ferramenta extremamente útil após alteração legislativa.

Isso porque, o art. 1.351/02 estabelecia que para alteração do Regimento Interno, como previsto para as Convenções Condominiais, exigia o quórum de 2/3 dos condôminos, in verbis. “ Art. 1351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos” (gn), já com a alteração legislativa de 2004, foi suprido do texto original o “regimento interno”, senão vejamos, Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Alterado pela L-010.931-2004)” (gn).

Destarte, tal alteração oferta entendimento de que o legislador ao excluir o Regimento Interno do texto legal do artigo 1.351/CC possibilitou que sua alteração fosse realizada de forma mais fácil, mas o assunto ainda é discutido por renomados estudiosos.

No entanto, por considerar que o Regimento Interno apenas regula a Convenção de Condomínio e entender que sua essência é permitir que situações sejam adequadas mais facilmente aos longo do tempo em decorrência da própria mutação da vida condominial sem a exigência especial de um quórum elevado, sou adepto do entendimento do Professor José Fernando Simão que assim expôs sobre o assunto:

“… Exatamente em razão da mutabilidade que deve ser inerente ao regimento interno, o quorum de 2/3 exigido pelo artigo 1351 do Código Civil para a sua alteração era considerado excessivamente alto. Com a reforma, afasta-se o quorum especial e o regimento poderá ser alterado, em Assembléia, por maioria dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais (primeira convocação – art. 1352) ou pela maioria dos votos dos presentes (segunda convocação – art. 1353)” (integra)

Em outra seara, realmente há estudiosos receosos que consideram não ser anseio do legislador permitir que apenas a maioria dos presentes (art.1.353 CC) possam decidir sobre questões importantes.

No entanto, em que pese louváveis seus argumentos, entendo que um dos ônus da não participação ativa das discussões envolvendo a vida condominial é acatar decisões aprovadas pelos presentes, sem, contudo, esquecer que em caso de alguma violação normativa superior há ferramentas judiciais para discussão do aprovado/alterado no Regimento Interno.

Posto isso, reiterando manifestações anteriores, quando a comunidade condominial almejar discutir sobre Convenção de Condomínio e Regimento Interno é prudente que antes de qualquer votação atraiam o maior número de condôminos para debater e tenham assessoria de profissional externo, assim as chances de chegar ao denominador comum sem infringir normas serão sempre maiores, situação que evitará desgastes futuros mais acalorados.

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Alexandre Berthe Pinto
Alexandre Berthe Pinto
Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.

4 Comentários

  1. […] declinado anteriormente em “O Regimento Interno”, existe discussão com relação ao quórum necessário para alterar o Regimento Interno, e, […]

  2. […] declinado anteriormente em “O Regimento Interno”, existe discussão com relação ao quórum necessário para alterar o Regimento Interno, e, […]

  3. Wagner Marly disse:

    No condomínio em que resido e sou síndico, no regimento interno (registrado em cartório) consta uma cláusula em que o condomínio é destinado para fins residenciais, não permitindo a locação para estudantes afim de não configurar como república estudantil, porém alguns proprietários insistem e locar para estudantes. Como devo agir?

    • Alexandre Berthe disse:

      Aconselho que procure orientação, pois será preciso avaliar todos os fatos, em especial, verificar quais os acontecimentos que podem ou não violar as regras sem romper com o direito do proprietário

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