O Condomínio pode proibir que alugue meu imóvel para temporada?

beach_imgPrimeiramente, é importante expor que o “Aluguel de Temporada” é uma modalidade de locação prevista no art. da Lei 8.245/91, in verbis:

        “Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

Outrossim, como a Convenção de Condomínio deve respeitar as Leis “mais fortes”, ainda que conste na Convenção a restrição para locação de temporada, respeitando posicionamentos contrários, entendo que qualquer proibição contida vetando esta modalidade de aluguel é irregular. Isso porque, há leis que garante ao proprietário o direito de fazer uso de sua propriedade da forma que melhor lhe convir, não podendo a Convenção de Condomínio retirar tal garantia legal.

Entretanto, como dentre as destinações que caracterizam o aluguel de temporada a mais usual é o turismo, especialmente em cidades litorâneas, é aconselhável que a Convenção e o Regimento Interno desses Condomínios abordem o tema com maior profundidade, deixando de proibir, mas criando normas mais sérias, como por exemplo, o registro dos locatários, a certeza de que os locatários estarão cientes das regras condominiais, a aplicação de multa em caso de barulhos ou descumprimento de regras de forma mais ágil etc.

Assim, ao invés de proibir, que é um ato irregular, com a utilização de regras e sanções mais ríspidas, o próprio Locador terá a cautela de alugar o imóvel para um nicho social mais seletivo para aquele espaço condominial, até porque, em caso da violação das normas, toda e qualquer multa recebida pelos ocupantes será de responsabilidade efetiva do proprietário do imóvel.

Participe, envia sua dúvida e/ou sugestão.

radioterapia imrt 300

Facebook Comentários

Alexandre Berthe Pinto
Alexandre Berthe Pinto
Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.

10 Comentários

  1. Francisco Lima disse:

    Sou conselheiro de um condomínio na praia onde tenho uma casa, temos problema com um condômino que deve três anos de condomínio e aluga o seu imóvel todo final de semana, ele anuncia barato e não seleciona pessoas, normalmente estas pessoas querem usar a área de lazer do condomínio embora esteja proibido eles não respeitam e criam caso com funcionários e condôminos.
    Por este motivo é possível proibir a locação?

    • Alexandre Berthe disse:

      Olá! A situação envolvendo o caso específico precisaria ser analisada com o conjunto de documentação pelo profissional de confiança. Porém, não há como proibir o uso do espaço apenas para os inquilinos de uma única unidade. Entretanto, é preciso analisar quais as restrições os inadimplentes estão submetidos pelas regras condominiais.

  2. Jose Bione disse:

    A convenção de condominio pode proibir que o imovel seja alugado por temporada?Isso é constitucional na perspectiva de que o direito de propriedade é disponivel pelo morador,é um direito real. A convenção de condominio de um imóvel na praia pode proibir que um condomino possa alugar seu imóvel?Qual o amparo legal?

    • Alexandre Berthe disse:

      Entendemos que a proibição é ilegal, para os demais esclarecimentos aconselhamos que procure o profissional de confiança para a consulta jurídica do caso concreto.

  3. Rosangela Rocha disse:

    Olá
    Eu tenho um apartamento de cobertura localizada sao paulo, em um condomio de 12 famílias.
    Eu sou a única que alugo por temporada.
    Foi decidido em assembleia proibição da locação por temporada por menos de 90 dias.
    Como devo proceder para alterar a decisão pois dependo da locação para manter o imóvel enquanto não consigo vender.
    Agradeço sua atenção.
    Rosangela

  4. Wladmir O. Cabral disse:

    O que não vejo por parte dos locadores e das leis é a preocupação com a segurança dos moradores como se não basta-se a incompetência do estada nesse aspecto. No prédio que resido uma unidade foi alugada por temporada para marginais que esfriaram carros roubados que a pois ser depenado eram deixados na ruas próximas, tanto dinheiro gasto com segurança e uma atitude isolada colocar em risco todos as famílias que aqui residem. Você não sabe o que é chegar na sua garagem para ir trabalhar e ver um carro estranho preto com cinco elementos dentro e a placa de Medelim Colômbia, fique pensando que tipo de turismo seria aquele, por medida de segurança fui obrigado a tirar minha família de casa. fico pensando se o próximo aluguel de temporada não viria para nosso convívio paraguaios traficantes de armas e outro ponto importante minha residencia (condomínio) não fica perto de nenhum ponto turístico e a mais de 12 Km da praia. Lugar de turista é em hotéis e pousadas onde terão uma colhida muito mais satisfatória.

  5. Roberio disse:

    Tenho um apartamento em um apart hotel..sempre aluguei por uma estadia minima de 5 dias…porem no mes passado foi votado uma regra no condominio exigindo o minimo de 15 dias para aluguel de temporada. Isto é legal? O condominio tem o poder de regulamentar o aluguel do meu imovel?

    • Alexandre Berthe disse:

      Olá! Seria necessário analisar todos os documentos do empreendimento e ata da AG que alterou as regras, via de regra, tal situação não é permitida. Aconselho que realize a consulta com profissional do ramo condominial.

Deixe uma resposta

Contato
%d blogueiros gostam disto: