O Condomínio pode exigir a apresentação de atestado médico para piscina?

piscinaConsiderando o calor excessivo e as férias escolares, o uso da piscina é muito mais frequente no verão, principalmente pelas crianças, por consequência é importante que exista nas regras condominiais informações claras sobre o uso e a administração de tais espaços, especialmente para garantir a integridade de todos.

Assim, além dos aspectos no que tange a segurança física, que será abordado em outra oportunidade, é necessário que o uso da piscina seja realizado sem riscos para saúde de seus frequentadores.

E um dos assuntos que demanda discussão é com relação à obrigatoriedade ou não da apresentação de atestado médico para o uso da piscina, e é por isso que em alguns Condomínios a obrigação de sua apresentação está textualmente inserida nas regras condominiais.

Porém, quando inexistir ou a regra condominial for omissa, é necessário observar se há alguma outra norma legal tratando do assunto. No caso de São Paulo há obrigatoriedade da apresentação do exame médico, senão vejamos:

Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979
Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 51 – Os usuários deverão obrigatoriamente, submeter-se a exame médico prévio e apresentar a respectiva ficha médica de aprovação, assinada por profissional legalmente habilitado.
§ 1.º – No exame médico, que será atualizado pelo menos cada seis meses, procurar-se-á evitar o uso repetido de processo de diagnóstico com o emprego de radiações.
§ 2.º – As disposições deste artigo poderão sofrer alterações, a critério da autoridade sanitária, a fim de atender às peculiaridades do tipo de piscina, sua localização e os riscos à sua saúde.

Assim, caberá ao Síndico e/ou Administradora adotar os meios necessários para o cumprimento e controle de tal obrigação.

Entretanto, o ideal é sempre conscientizar os condôminos sobre a importância do exame médico uma vez que os usuários são os próprios beneficiários.

Outrossim, a obrigatoriedade da apresentação acaba servindo com forma de controle indireta do uso da piscina, pois, ainda que permitida a utilização do espaço por visitantes da unidade condominial, para que o mesmo desfrute do espaço (entre na piscina) terá que apresentar o atestado médico como se condômino fosse.

Em outra esfera, nas regiões em que não há normas sobre o assunto é interessante que a comunidade condominial decida por intermédio da votação assemblear se a apresentação do atestado será obrigatória ou não, sendo aconselhável que sua exigência seja necessária para o bem da coletividade.

E, como os demais casos, a inobservância das regras condominiais para uso da piscina poderá acarretar na aplicação das sanções ao condômino que descumpri-la.

alexandre berthe

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Alexandre Berthe Pinto
Alexandre Berthe Pinto
Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.

5 Comentários

  1. […] desde que na presença do morador e respeitando todas as regras, inclusive, quando existente, a apresentação de atestado médico, sendo vetado o uso pelo visitante na ausência do morador ou de qualquer funcionário, tanto do […]

  2. […] desde que na presença do morador e respeitando todas as regras, inclusive, quando existente, a apresentação de atestado médico, sendo vetado o uso pelo visitante na ausência do morador ou de qualquer funcionário, tanto do […]

  3. […] desde que na presença do morador e respeitando todas as regras, inclusive, quando existente, a apresentação de atestado médico, sendo vetado o uso pelo visitante na ausência do morador ou de qualquer funcionário, tanto do […]

  4. gustavo disse:

    No caso de São Paulo há a lei que regulamenta tal assunto. Eu moro em Piracicaba – São Paulo e a síndica quer exigir atualização periódica a cada três meses. Ela tem esse poder, uma vez que contraria a lei? No regulamento interno do condominio não há informaçoes sobre tempo minimo entre os exames. Obrigado

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