É legal dar desconto na taxa condominial para o pagamento até a data do vencimento?

Rotineiramente, especialmente em momentos de crise, como a que o país está enfrentando, nos deparamos com situações em que os credores tentam fazer o uso de artifícios para evitar a inadimplência, e nas relações condominiais isso ocorre por intermédio da concessão de desconto para os condôminos que quitam a taxa condominial até a data do vencimento.

Porém, tal prática, ainda que aprovada pela Assembléia, é ilegal na relação condominial. Isso porque, o valor da taxa condominial deve ser apurado pela exatidão do necessário para manutenção do condomínio, consequentemente ao ofertar um desconto àqueles que honrarem com sua obrigação em dia, pressupõe que o valor contido na taxa condominial deve ser maior do que realmente o condomínio necessita, contrário fosse, se todos os condôminos fossem pontuais, em razão do desconto concedido, existiria uma defasagem mensal na conta condominial.

Com lastro em tal situação contábil, após discussões judiciais nos mais diversos Tribunais sobre o tema, formou-se o entendimento soberano de que a concessão do desconto caracteriza como uma forma de burlar a multa máxima permitida na legislação[1], uma vez que aqueles que atrasarem o pagamento teriam que pagar o valor cobrado, sem o desconto, e ainda estariam sujeitos a multa de 2%, o que é vetado pela legislação vigente.

Assim, ainda que existam entendimentos diversos e justificativas para a concessão do desconto para incentivar a adimplência dos condôminos, é necessário afirmar que tal modalidade de cobrança poderá ser questionada judicialmente pelo devedor, que terá farto amparo jurisprudencial para derrubar a forma de cobrança aprovada pela Assembléia.

Dessa forma, não é aconselhável que o condomínio faça uso de tal modalidade de desconto para diminuir a inadimplência.

[1] Art. 1.336, §1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

 

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Alexandre Berthe Pinto
Alexandre Berthe Pinto
Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.

1 Comentário

  1. Melk Levi disse:

    Olá, gostei muito do artigo. Só faltou colocar alguma jurisprudência sobre o assunto para ser nota 10. Mas está muito bom, claro, fácil e rápido de entender.

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