STJ suspende ações de cobrança das taxas condominiais em que há discussão sobre o prazo prescricional das prestações.

Ao analisar o REsp 1483930, e com lastro no art. 543-C, §4º, do CPC c/c art. 3º, I da Resolução STJ nº 08/2008 o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos relativos as taxas de cobrança condominial em que se discute o prazo prescricional de cobrança das prestações vencidas.

Assim, ao fazer uso do dos declinados dispositivos legais o STJ decidirá a controversa existente no sentido de determinar se a cobrança da taxa condominial está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do C.C/02) ou ao prazo quinquenal (art. 206, §5º, I do C.C/02).

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Alexandre Berthe Pinto
Alexandre Berthe Pinto
Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.

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