Inadimplente pode participar do sorteio de vaga da garagem em condomínio?

A resposta não é fácil, sequer o Judiciário possui entendimento pacífico sobre o assunto, e como o condomínio e o próprio inadimplente necessitam de respostas rápidas e capazes de evitar discussões judiciais, de resguardar o direito e de manter a boa convivência entre todos; a resposta ocorre do modo inverso, ou seja, demonstrando o que tem sido aceito pelo Judiciário.

Primeiramente, necessário informar que o inadimplente não pode participar de Assembléia por imposição legal (Art. 1.335, II do C/C) e pode sofrer alguns impedimentos no que tange ao uso das áreas comuns em que há contraprestação (salão de festa, churrasqueira, etc.), que deve estar previsto nas regras condominiais. Contudo, até mesmo o inadimplente possui direitos que devem ser resguardados, como não ser cobrado de forma vexatória, de não ser proibido de fazer uso das áreas comuns etc. e principalmente de ter assegurado o uso de sua propriedade. Assim, partindo dessa resumidíssima introdução, temos que até mesmo o inadimplente tem o direito de gozar de sua propriedade, respeitando as regras condominiais e legais existentes.

Dessa forma, quando o assunto for sorteio de vaga de garagem, ainda que o inadimplente seja impedido de participar da assembléia, é necessário que seu direito de propriedade seja respeitado. E a forma mais indicado é de realizar o mapeamento das vagas e na assembleia iniciar a definição das vagas pelos adimplentes presentes, que escolherá entre aqueles disponíveis a que melhor lhe agrada; posteriormente deverá ocorrer o sorteio aleatório das vagas restantes entre os adimplentes ausentes e ao final entre os inadimplentes, sendo que em todos os casos deverá ser respeitada a quantidade de vaga contida na matrícula do imóvel.

Portanto, respeitando entendimentos contrários, o fato concreto e indiscutível é que, ao observar tal metodologia de sorteio tanto o condomínio quanto os condôminos inadimplentes ou não terão resguardados seus direitos vigentes.

Entretanto, logicamente que, ainda que observada tal situação, qualquer parte que se sentir lesada poderá socorrer do Poder Judiciário, ocasião em que arcará com o ônus ou revés da sentença judicial.

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Alexandre Berthe Pinto
Alexandre Berthe Pinto
Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.

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