Como contestar a multa condominial?

Primeiramente, é importante destacar que a aplicação da multa condominial deve ser fruto de uma infração prevista na convenção condominial e/ou regimento interno e sua imposição dever respeitar a formalidade exigida, portanto, é fundamental que o síndico tenha sempre um suporte adequado para evitar vício quando da aplicação da multa.

Mister ressaltar que, o condômino infrator deve ter respeito seu direito de defesa e contraditório, por conseguinte, condicionar o pagamento da multa para análise da defesa e/ou incluir no mesmo boleto da taxa condominial, ainda que frequente, pode refletir em uma judicialização desnecessária.

Em outra seara, recorrer da multa é sempre indicado, pois, pode evitar que exista a reincidência e outras situações que refletem na majoração do valor a ser pago ou outro tipo de restrição, por exemplo, impedimento de alugar o salão de festas por determinado período.

Destarte, ainda que pareça um ato simplista, a aplicação da multa no nicho condominial exige o conhecimento técnico mais apurado, caso contrário, situações podem culminar com a nulidade do ato em razão do desrespeito de formalidades e, consequentemente, sem que exista punição ao infrator.

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Alexandre Berthe Pinto
Alexandre Berthe Pinto
Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde.

2 Comentários

  1. […] Como já abordado em outra situação, para que ocorra a punição a qualquer condômino é necessário que exista contido nas regras condominiais que o ato praticado violou tais regras. (veja aqui) […]

  2. […] Como já abordado em outra situação, para que ocorra a punição a qualquer condômino é necessário que exista contido nas regras condominiais que o ato praticado violou tais regras. (veja aqui) […]

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